Entenda como funciona a ação de despejo

Entenda como funciona a ação de despejo

Apesar de não haver previsão legal expressa, notificar previamente o locatário sobre o encerramento do contrato de aluguel sem motivação é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação.

No caso julgado, a proprietária não tinha mais interesse no aluguel e, diante da resistência do locatário em desocupar o imóvel, pediu que ele fosse condenado a sair. Em razão da não comprovação de notificação prévia, a Terceira Turma declarou extinta a ação de despejo. 

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